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Em vigor desde 07/11/2026

Termos de Uso

Estes Termos regulam o uso do painel de gestão Iconica, oferecido por ORION LABS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE CUSTOMIZAVEL LTDA, inscrita no CNPJ 69.988.489/0001-58, com sede em Rua Visconde do Rio Branco, 1488, conjunto 909, andar 9, Condomínio Universe Life Square, bloco comercial, Centro, Curitiba/PR, CEP 80420-210 ("Iconica"). Ao contratar um plano ou usar o painel, a empresa cliente e seus usuários concordam com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. O serviço

O painel reúne, para a empresa cliente, ponto eletrônico, recursos humanos, CRM, documentos, mensagens internas e, conforme o plano, campanhas de marketing, recrutamento e notificações. Os recursos de cada plano estão descritos na página de planos. Recursos marcados como indisponíveis ou em liberação não fazem parte da contratação até serem anunciados.

2. Contas e acesso

Cada empresa tem ao menos um administrador, que cria e desativa os acessos da equipe. O número de usuários ativos é limitado pelo plano. Cada pessoa é responsável por manter a própria senha em sigilo e pelo uso do segundo fator de autenticação, quando exigido. A empresa cliente responde pelos atos praticados com os acessos que criou e deve desativar imediatamente os de quem deixar a empresa.

3. Planos, preços e teste gratuito

Os planos são cobrados mensalmente, em reais: Essential, R$ 197; Professional, R$ 597; Enterprise, R$ 1.297. Usuários adicionais custam R$ 19 por mês cada. No plano anual, escolhido na contratação, a cobrança acontece uma vez por ano e equivale a 10 mensalidades (Essential, R$ 1.970; Professional, R$ 5.970; Enterprise, R$ 12.970), com renovação automática a cada 12 meses; usuários adicionais custam R$ 190 por ano cada. A primeira contratação inclui 15 dias de teste gratuito, que exigem o cadastro de um cartão de crédito. A primeira cobrança acontece ao fim do teste, salvo cancelamento antes disso. Se ela não for confirmada, valem as etapas de atraso da seção 5, contadas a partir do fim do teste. A cobrança é recorrente e processada pelo Mercado Pago; a Iconica não armazena os dados do cartão.

4. Troca de plano

Uma mudança para um plano superior vale na hora, e a diferença de preço proporcional aos dias que faltam no período atual é cobrada no ato. Durante o teste gratuito, a mudança para um plano superior vale na hora e não gera cobrança: a primeira cobrança, ao fim do teste, já sai no valor do novo plano. Uma mudança para um plano inferior vale a partir da próxima renovação, sem reembolso do período em curso. Se a empresa tiver mais usuários ativos do que o novo plano permite, o administrador precisa desativar o excedente antes de agendar a mudança. Os dados de módulos que o plano inferior não inclui são preservados e voltam a ficar disponíveis se a empresa retornar a um plano que os inclua.

5. Pagamento em atraso

Se uma cobrança for recusada, o Mercado Pago tenta novamente e o acesso segue estas etapas, contadas a partir da primeira cobrança recusada (o dia da recusa é o 1º dia):

  • Até o 7º dia: acesso completo. Os administradores são avisados para atualizar a forma de pagamento.
  • Do 8º ao 30º dia: modo somente leitura. Todos continuam consultando e exportando os dados, e o registro de ponto continua funcionando, mas não é possível criar nem alterar informações.
  • Depois do 30º dia: a conta é suspensa. Os demais usuários veem apenas o aviso de suspensão e não acessam os dados; os administradores acessam somente a área de assinatura, para regularizar o pagamento.

O pagamento, em qualquer etapa, restabelece o acesso completo imediatamente.

6. Cancelamento

O administrador pode cancelar a assinatura a qualquer momento, nas configurações do painel. O cancelamento vale ao fim do período já pago, até quando o acesso continua completo; não há reembolso proporcional. No plano anual, o cancelamento interrompe a renovação e o acesso segue até o fim dos 12 meses pagos. Depois do fim do período, a conta fica suspensa. Se o cancelamento acontecer durante um atraso de pagamento, as etapas da seção 5 continuam valendo até a suspensão.

7. Exclusão dos dados

Os dados de uma empresa com a conta suspensa, por atraso de pagamento ou pelo fim do período após um cancelamento, são excluídos definitivamente 90 dias depois da suspensão. Pelo menos 7 dias antes da exclusão, os administradores recebem um e-mail com a data em que ela vai acontecer; se esse aviso não puder ser entregue, a exclusão é adiada até que seja. A exclusão alcança os cadastros, registros e arquivos enviados ao painel. Para guardar alguma informação, exporte-a ou regularize o pagamento antes dessa data. Cópias de segurança são substituídas no seu ciclo normal de retenção, e a Iconica mantém apenas o que a lei a obrigar a guardar, como seus próprios registros de cobrança.

8. Dados da empresa cliente

Os dados que a empresa cliente insere no painel, inclusive os de seus funcionários, contatos e candidatos, pertencem a ela. Nesses dados, a empresa cliente é a controladora e a Iconica atua como operadora, tratando-os apenas para prestar o serviço, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e a Política de Privacidade. A empresa cliente é responsável por ter base legal para inserir esses dados e por informar os titulares.

9. Controle interno de jornada

O painel registra entradas, pausas e saídas e calcula as horas registradas, como controle interno da empresa. Ele não é um registrador eletrônico de ponto por programa (REP-P) nos termos da Portaria MTP 671/2021: não tem registro no INPI, não gera AFD, AEJ nem comprovante de marcação e não emite atestado técnico. Também não calcula horas extras legais, adicionais nem folha de pagamento.

As marcações feitas pelo funcionário nunca são apagadas nem alteradas pela gestão: um registro pode ser aprovado, recusado ou anulado com motivo, e os horários originais continuam guardados. Cabe à empresa cliente verificar se esse controle atende à legislação trabalhista e às convenções coletivas aplicáveis, em especial quando tiver mais de 20 empregados por estabelecimento, caso em que o registro de ponto é obrigatório.

10. Uso permitido

É proibido usar o painel para atividades ilícitas, enviar conteúdo malicioso, tentar acessar dados de outras empresas, contornar limites dos planos ou sobrecarregar o serviço. A Iconica pode suspender o acesso envolvido em uso proibido, avisando a empresa cliente sempre que a situação permitir.

11. Disponibilidade e suporte

A Iconica trabalha para manter o painel disponível e seguro, mas não garante funcionamento ininterrupto. Manutenções programadas são avisadas com antecedência. O suporte é prestado pelos canais indicados no painel e pelo e-mail contato@orionai.com.br.

12. Responsabilidade

A responsabilidade da Iconica por danos diretos comprovados limita-se ao valor pago pela empresa cliente nos 12 meses anteriores ao fato. A Iconica não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou decisões tomadas com base nos dados inseridos pela empresa cliente, salvo nos casos em que a lei não permite essa limitação, inclusive nas relações de consumo.

13. Propriedade intelectual

O painel, a marca Iconica e seus conteúdos pertencem à Iconica. A contratação dá à empresa cliente o direito de usar o painel durante a assinatura, sem transferir nenhum direito sobre o software.

14. Alterações destes Termos

Mudanças relevantes são comunicadas aos administradores por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. Quem não concordar pode cancelar a assinatura antes de a mudança entrar em vigor.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.